REsp 1369866 - DECISAO

REsp 1369866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas ao art. 130 do CPC/1973 e ao art. 6º, VII, do CDC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o art. 290 do Código Civil não contém comando capaz de sustentar a tese de legitimidade da Habitasul no recurso, e o provimento requerido implicaria reexame de contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, compete ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a pertinência de diligências e produção de prova nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MARIA EVA LAZZARIM DE CONTO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Habitasul Negócios Imobiliários e Administração de Bens S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Revisional Contratual SFH, Prequestionamento, Prova E Apreciação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cessão De Crédito Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Perícia Judicial +4 more

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Parties

MARIA EVA LAZZARIM DE CONTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Habitasul Negócios Imobiliários e Administração de Bens S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da cedente após cessão de crédito
  2. 2 eficácia da cessão de crédito e alcance do art. 290 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova e pedido de inversão do ônus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas ao art. 130 do CPC/1973 e ao art. 6º, VII, do CDC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o art. 290 do Código Civil não contém comando capaz de sustentar a tese de legitimidade da Habitasul no recurso, e o provimento requerido implicaria reexame de contexto fático-probatório e das provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, compete ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a pertinência de diligências e produção de prova nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.