AREsp 2791529 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação da decadência e da necessidade da prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a tentativa de notificação ocorreu e que a perícia era desnecessária por se tratar de matéria de direito, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Decadência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Anulação De Negócio Jurídico
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Decadência Prova Pericial Súmula 7/stj Agravo Interno Anulação De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de anular a consolidação da propriedade
  2. 2 nulidade da cessão de crédito por ausência de notificação (art. 290 CC)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação da decadência e da necessidade da prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a tentativa de notificação ocorreu e que a perícia era desnecessária por se tratar de matéria de direito, razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.