AREsp 2539650 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a controvérsia exige reexame do contrato de cessão de crédito, da procuração e do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), ademais a procuração limitava-se à representação do agravado como sócio-administrador e não conferia poderes para a cessão do crédito pessoal, e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DILEFRE - INVESTIMENTOS EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI; Agravado: Vicente Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Procuração, Substituição De Parte, Nulidade/ineficácia De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Procuração Substituição De Parte Nulidade/ineficácia De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

DILEFRE - INVESTIMENTOS EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI

Agravante

Vicente Soares de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de cessão de crédito realizada por procurador sem poderes específicos
  2. 2 Se procuração outorgada para representação como sócio-administrador alcança atos da pessoa natural do outorgante
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia exige reexame do contrato de cessão de crédito, da procuração e do acervo fático-probatório (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), ademais a procuração limitava-se à representação do agravado como sócio-administrador e não conferia poderes para a cessão do crédito pessoal, e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.