CC 204636 - DECISAO

CC 204636 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque os juízos suscitados não se declararam ambos competentes para apreciar a mesma questão; o juízo federal expressamente reservou ao juízo da recuperação judicial a análise definitiva sobre eventual fraude ou simulação nas cessões de crédito, e compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre bens e direitos sujeitos aos efeitos do plano de soerguimento, razão pela qual o conflito não se caracteriza e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: BANCO MASTER S/A; Juízo Suscitado (federal): JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DA SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Parte Interessada / Autora Na Ação De Cumprimento De Sentença: CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - USINA SANTA TERESA; Réu Na Ação De Cumprimento De Sentença: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Competência, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Agravo Interno
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Individual Cessão De Crédito Competência Conflito De Competência Tutela De Urgência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MASTER S/A

Suscitante

JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Juízo Suscitado (federal)

JUÍZO DA SEÇÃO B DA 15ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Suscitado (estadual)

CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - USINA SANTA TERESA

Parte Interessada / Autora Na Ação De Cumprimento De Sentença

UNIÃO

Réu Na Ação De Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência entre juízo federal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência para decidir sobre a higidez (fraude ou simulação) das cessões de crédito
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque os juízos suscitados não se declararam ambos competentes para apreciar a mesma questão; o juízo federal expressamente reservou ao juízo da recuperação judicial a análise definitiva sobre eventual fraude ou simulação nas cessões de crédito, e compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre bens e direitos sujeitos aos efeitos do plano de soerguimento, razão pela qual o conflito não se caracteriza e não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2437/2472.