AREsp 2554152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ entende que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos para preservar os direitos cedidos; ademais,...

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Parties
Agravante: Vivente Alves Nogueira Neto; Agravante: outra parte; Cessionária / Arrematante: Ana Maria da Gama Fontaine; Réu / Cedente: banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Exigibilidade Da Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Exigibilidade Da Dívida Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Vivente Alves Nogueira Neto

Agravante

outra parte

Agravante

Ana Maria da Gama Fontaine

Cessionária / Arrematante

banco Réu

Réu / Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito torna a dívida inexigível
  2. 2 Se a ausência de notificação impede o novo credor de praticar atos necessários à preservação dos direitos cedidos
  3. 3 Se a modificação da conclusão da corte de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ entende que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos para preservar os direitos cedidos; ademais, modificar a conclusão quanto à ciência dos autores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 803, II, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.