REsp 2002920 - ACORDAO

REsp 2002920 - ACORDAO

A nulidade da cláusula acessória que teria transferido a hipoteca por instrumento particular não invalida a cessão de crédito em si, por se tratar de disposição acessória; ademais, sendo o imóvel de propriedade do executado, a penhora é válida nos termos do art. 789 do CPC, devendo eventual defesa do credor hipotecário ser apresentada por meio próprio, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cessão De Crédito, Hipoteca, Penhora, Nulidade Por Falta De Escritura Pública, Forma Do Negócio Jurídico
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Hipoteca Penhora Nulidade Por Falta De Escritura Pública Forma Do Negócio Jurídico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de cláusula de cessão de crédito por ausência de escritura pública (transferência de garantia real sobre imóvel) compromete a validade do negócio jurídico principal e da penhora do imóvel.

Ratio Decidendi

A nulidade da cláusula acessória que teria transferido a hipoteca por instrumento particular não invalida a cessão de crédito em si, por se tratar de disposição acessória; ademais, sendo o imóvel de propriedade do executado, a penhora é válida nos termos do art. 789 do CPC, devendo eventual defesa do credor hipotecário ser apresentada por meio próprio, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a penhora sobre o imóvel do executado.