AREsp 2227290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Reconhecer Omissão, Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 incidência do art. 109, § 1º do CPC versus art. 778 (código de processo civil) no cumprimento de sentença
2. 2 possibilidade de ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial sem anuência da parte contrária (art. 109, § 2º CPC)
3. 3 possibilidade de sucessão processual do cessionário no polo ativo do cumprimento de sentença sem anuência da parte executada (art. 778, §§ 1º e 2º CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inaplicabilidade do art. 109 do CPC e à incidência do art. 778 no caso concreto, nos termos do art. 1.022 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, ressalvando que a apreciação sobre eventual fraude na cessão envolve análise fático-probatória que extrapola os limites do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

• Anular o acórdão recorrido por vício de omissão (art. 1.022 do CPC).
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a inaplicabilidade do art. 109 do CPC e a incidência do art. 778 do CPC, se for o caso.