REsp 2091250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que o cessionário tinha conhecimento prévio da cláusula proibitiva, afastando a presunção de boa-fé prevista no art. 286 do CC e tornando ineficaz a transferência do débito quanto ao devedor; a revisão de tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cláusula Proibitiva De Cessão, Boa Fé Objetiva, Oponibilidade Ao Cessionário, Notificação Do Devedor, Revelia
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Cláusula Proibitiva De Cessão Boa Fé Objetiva Oponibilidade Ao Cessionário Notificação Do Devedor Revelia

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEBT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor
  2. 2 Oponibilidade de cláusula proibitiva inserta em instrumento autônomo
  3. 3 Presunção de boa-fé do cessionário e sua relativização por conhecimento prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram que o cessionário tinha conhecimento prévio da cláusula proibitiva, afastando a presunção de boa-fé prevista no art. 286 do CC e tornando ineficaz a transferência do débito quanto ao devedor; a revisão de tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.