REsp 2097973 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia não apreciado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; embargos não podem ser usados para reexaminar mérito ou provas (Súmula 7/STJ) nem para pretender reforma do julgado, e o acórdão embargado contém fundamentação suficiente sobre os pontos indicados, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Cedente / Exequente: Opção RN Corretora de Commodities Ltda.; Cessionário: Roberto Neves Rodrigues; Cessionário: Victor Mariz Taveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Opção RN Corretora de Commodities Ltda.

Cedente / Exequente

Roberto Neves Rodrigues

Cessionário

Victor Mariz Taveira

Cessionário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre data de notificação da cessão de crédito
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento de sentença após cessão de crédito anterior à fase executiva
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e dúvida jurídica como excludente de dolo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito da controvérsia não apreciado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; embargos não podem ser usados para reexaminar mérito ou provas (Súmula 7/STJ) nem para pretender reforma do julgado, e o acórdão embargado contém fundamentação suficiente sobre os pontos indicados, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.