AREsp 2706050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na ordem de compra que vedava cessão, que a rescisão contratual e a retenção de pagamentos ocorreram antes da notificação, inexistindo lastro e tendo a faturizadora falhado em verificar a higidez do título; a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade/denegação deve ser mantida.

Parties
Agravante / Autora / Empresa De Fomento Mercantil: JUATINGA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Ré / Devedora / Prestadora De Serviços: Climbtec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fomento Mercantil (factoring), Notificação Da Cessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Cessão De Crédito Fomento Mercantil (factoring) Notificação Da Cessão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JUATINGA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante / Autora / Empresa De Fomento Mercantil

Climbtec

Ré / Devedora / Prestadora De Serviços

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação da cessão de crédito (art. 290 CC)
  2. 2 aplicação do art. 294 do Código Civil ao factoring (cessão de crédito)
  3. 3 obstáculo às reformas por reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na ordem de compra que vedava cessão, que a rescisão contratual e a retenção de pagamentos ocorreram antes da notificação, inexistindo lastro e tendo a faturizadora falhado em verificar a higidez do título; a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade/denegação deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem no patamar máximo de 20%.