AREsp 2896448 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, a matéria não foi prequestionada em razão da omissão do Tribunal de origem, impedindo seu exame conforme Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula que veda cessão de créditos não tem relevância diante do endosso realizado, e que o endosso com efeito de cessão não se confunde com a cessão de crédito. Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI; Credor Originário: WCG Gestão em Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Endosso, Cláusula De Vedação À Cessão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Cobrança Cessão De Crédito Endosso Cláusula De Vedação À Cessão Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravante

WCG Gestão em Saúde Ltda.

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de cláusula contratual que veda cessão de créditos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil (pacta sunt servanda)
  3. 3 distinção entre endosso com efeito de cessão e instituto da cessão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque, quanto à alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil, a matéria não foi prequestionada em razão da omissão do Tribunal de origem, impedindo seu exame conforme Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula que veda cessão de créditos não tem relevância diante do endosso realizado, e que o endosso com efeito de cessão não se confunde com a cessão de crédito. Em consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.