AREsp 2984402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), não conhecer do recurso especial; as demais teses restaram prejudicadas ou incabíveis na via especial por matéria constitucional competencia do STF.

Parties: Agravante/recorrente: SAU FERREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Cessão De Crédito, Precatório, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 295 do Código Civil quanto à responsabilidade do cedente após cessão de crédito
2 ofensa ao art. 884 do Código Civil quanto à configuração de enriquecimento sem causa
3 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal quanto à proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis