REsp 1972311 - DECISAO

REsp 1972311 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada já apreciou a matéria (aplicando a regra do art. 109 do CPC à hipótese) e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento ou ao reexame do mérito, de modo que não há omissão ou outra falha sanável.

Parties
Embargante: RED NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Peticionante/cedente: BANCO DO BRASIL S. A.; Agravante/executado: ALUISIO DE ALENCASTRO; Agravante/executado: HELLE COUTINHO DE ALENCASTRO; Agravante/executado: JOAQUINA BERQUO DE SIQUEIRA; Agravante/executado: JOSÉ AFONSO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Art. 109 Do CPC
Processo Civil Execução Cessão De Crédito Sucessão Processual Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Art. 109 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RED NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

BANCO DO BRASIL S. A.

Peticionante/cedente

ALUISIO DE ALENCASTRO

Agravante/executado

HELLE COUTINHO DE ALENCASTRO

Agravante/executado

JOAQUINA BERQUO DE SIQUEIRA

Agravante/executado

JOSÉ AFONSO DE SIQUEIRA

Agravante/executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109 do CPC a feitos executivos
  2. 2 Necessidade de anuência do executado para sucessão processual do cessionário
  3. 3 Relação entre a disciplina do processo de execução (art. 778 do CPC) e art. 109 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada já apreciou a matéria (aplicando a regra do art. 109 do CPC à hipótese) e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento ou ao reexame do mérito, de modo que não há omissão ou outra falha sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).