AREsp 3004266 - DECISAO

AREsp 3004266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Além disso, diante da notificação da cessão e da ausência de comunicação da devolução/vício à cessionária de boa-fé, as exceções pessoais do devedor não puderam ser oponíveis à cessionária, não se reconhecendo a inexigibilidade das duplicatas contra esta parte.

Parties
Agravante/recorrente: VOLKER LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA; Exequente/cessionária: FOUR CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CNPJ: 40.727.523/0001-59; Cedente/sacadora/fornecedora: METALPRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Títulos De Crédito, Duplicatas, Vícios Redibitórios, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Títulos De Crédito Duplicatas Vícios Redibitórios Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKER LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

FOUR CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CNPJ: 40.727.523/0001-59

Exequente/cessionária

METALPRIME

Cedente/sacadora/fornecedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as exceções pessoais do devedor são oponíveis à cessionária de boa-fé
  2. 2 Se as duplicatas são inexigíveis em razão da devolução das mercadorias por vício
  3. 3 Aplicação dos arts. 294 e 295 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Além disso, diante da notificação da cessão e da ausência de comunicação da devolução/vício à cessionária de boa-fé, as exceções pessoais do devedor não puderam ser oponíveis à cessionária, não se reconhecendo a inexigibilidade das duplicatas contra esta parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.