AREsp 2207043 - DECISAO

AREsp 2207043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face de precedente vinculante desta Corte que exige escritura pública e discriminação do valor dos honorários no precatório para a validade da cessão de créditos de honorários sucumbenciais, negou-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; não se configurou omissão ou contradição apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao tema.

Parties
Agravante: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Escritura Pública, Instrumento Particular, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Escritura Pública Instrumento Particular Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de escritura pública para cessão de créditos de honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de discriminação do valor dos honorários no próprio precatório
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face de precedente vinculante desta Corte que exige escritura pública e discriminação do valor dos honorários no precatório para a validade da cessão de créditos de honorários sucumbenciais, negou-se provimento ao recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ; não se configurou omissão ou contradição apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e aplicou-se o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto ao tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.