REsp 2239286 - DECISAO

REsp 2239286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 113 e 442 do Código Civil e porque o provimento exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação De Cessões De Precatórios, Prequestionamento, Mora Do Estado, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Prova E Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Precatórios Cessão De Crédito Homologação De Cessões De Precatórios Prequestionamento Mora Do Estado +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA VASP

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 113 e 442 do Código Civil
  2. 2 homologação de cessões de crédito de precatório
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 113 e 442 do Código Civil e porque o provimento exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.