AREsp 3015894 - DECISAO

AREsp 3015894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no alcance de norma infralegal, tornando incabível o recurso especial; subsidiariamente, manteve-se a decisão que reputou desnecessária a aposição de carimbo em cartório diante da ausência de alegação de fraude ou alteração e considerando que a via original foi exibida em cartório pelo exequente.

Parties
Agravante: A.C.R SERVICOS DE CADASTRAMENTO DE RECLAMACOES E SOLUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Apresentação De Via Original Em Cartório, Carimbo De Vinculação, Admissibilidade De Recurso Especial, Condição Suspensiva
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Apresentação De Via Original Em Cartório Carimbo De Vinculação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

A.C.R SERVICOS DE CADASTRAMENTO DE RECLAMACOES E SOLUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação da via original em cartório para aposição de carimbo na cessão de crédito
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito sujeita a condição suspensiva e necessidade de comprovação do pagamento para exigibilidade
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no alcance de norma infralegal, tornando incabível o recurso especial; subsidiariamente, manteve-se a decisão que reputou desnecessária a aposição de carimbo em cartório diante da ausência de alegação de fraude ou alteração e considerando que a via original foi exibida em cartório pelo exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.