REsp 2236508 - DECISAO

REsp 2236508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quanto à cessão de crédito, a documentação apresentada é genérica e insuficiente para comprovar cessão específica do crédito tributário reconhecido judicialmente, em consonância com o entendimento do STJ (REsp nº 947.206/RJ); porém, verificou-se que a Corte de origem não fundamentou adequadamente a questão relativa à preclusão consumativa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame fundamentado sobre a ocorrência ou não de preclusão consumativa relativa ao procedimento do Município.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING; Recorrente: BVA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A; Recorrente: JANAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ; Recorrente: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Preclusão Consumativa, Precatório, Legitimidade Ativa, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cessão De Crédito Preclusão Consumativa Precatório Legitimidade Ativa Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VIA PARQUE SHOPPING

Recorrente

BVA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A

Recorrente

JANAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ

Recorrente

PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 exigência de cessão específica e inequívoca de créditos tributários
  3. 3 ocorrência ou não de preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quanto à cessão de crédito, a documentação apresentada é genérica e insuficiente para comprovar cessão específica do crédito tributário reconhecido judicialmente, em consonância com o entendimento do STJ (REsp nº 947.206/RJ); porém, verificou-se que a Corte de origem não fundamentou adequadamente a questão relativa à preclusão consumativa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame fundamentado sobre a ocorrência ou não de preclusão consumativa relativa ao procedimento do Município.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que reexamine, de forma devidamente fundamentada, as alegações dos recorrentes sobre a ocorrência de preclusão consumativa.