AREsp 3001387 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ que fundamentou a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC); em razão do trabalho adicional imposto, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: SAU FERREIRA SANTOS; Autor: MARCO AURELIO MARQUEZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Prescrição, Responsabilidade Pela Existência Do Crédito, Precatório, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Prescrição Responsabilidade Pela Existência Do Crédito Precatório Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante

MARCO AURELIO MARQUEZ COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 prescrição na ação de ressarcimento por cessão de crédito
  3. 3 responsabilidade do cedente pela existência do crédito (art. 295 CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ que fundamentou a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC); em razão do trabalho adicional imposto, os honorários anteriormente fixados foram majorados para 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.