AREsp 1918475 - DECISAO

AREsp 1918475 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que a agravante repetiu teses de mérito já apreciadas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e que muitas das alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ). Assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Agravadas: AUTORAS; Parte Autora: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatórios, Procuração, Mandato, Autocontrato, Boa Fé, Ação Anulatória, Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Precatórios Procuração Mandato Autocontrato Boa Fé +5 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

AUTORAS

Agravadas

ESPÓLIO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 215, 311, 117, 179, 288, 679)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal verificou que não houve omissão, contradição ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, que a agravante repetiu teses de mérito já apreciadas e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e que muitas das alegadas violações demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ). Assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.