AREsp 2799696 - DECISAO

AREsp 2799696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas o recurso especial não prosperou: a via recursal é inadequada para exame de matéria constitucional; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 489, §1º, porque o acórdão enfrentou as questões relevantes; e a cessão do crédito ocorreu após o ajuizamento e sem consentimento da parte contrária, de modo que, nos termos do art. 109, §1º, do CPC, não se admite a sucessão processual do cedente pelo cessionário, configurando óbice insuperável (Súmula 83/STJ). Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em razão da sucumbência recursal.

Parties
Agravante / Recorrente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO; Réu Originário / Recorrido: BANCO PAN S/A; Réu Originário: BANCO PANAMERICANO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Decisão Sobre O Recurso Especial, Parte Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido; no que foi conhecido do recurso especial, negado provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sucessão Processual, Legitimidade Ad Causam, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Cessão De Crédito Sucessão Processual Legitimidade Ad Causam Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83/stj

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO

Agravante / Recorrente

BANCO PAN S/A

Réu Originário / Recorrido

BANCO PANAMERICANO SA

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Decisão Sobre O Recurso Especial, Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 109 do CPC quanto à cessão de crédito e sucessão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas o recurso especial não prosperou: a via recursal é inadequada para exame de matéria constitucional; não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 489, §1º, porque o acórdão enfrentou as questões relevantes; e a cessão do crédito ocorreu após o ajuizamento e sem consentimento da parte contrária, de modo que, nos termos do art. 109, §1º, do CPC, não se admite a sucessão processual do cedente pelo cessionário, configurando óbice insuperável (Súmula 83/STJ). Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em razão da sucumbência recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; no que foi conhecido do recurso especial, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.