AREsp 2969278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há prova de notificação ao devedor da cessão e que a autora adimpliu os títulos diretamente ao credor originário, hipótese em que a cessão é ineficaz em relação ao devedor, ensejando declaração de inexistência de débito, cancelamento dos protestos e reconhecimento de dano moral in re ipsa; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Credor Originário/cedente: FMG Comércio de Ferros e Ligas Eireli; Ré E Recorrente/cessionária: Unique AAA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Protesto Indevido, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Protesto Indevido Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FMG Comércio de Ferros e Ligas Eireli

Credor Originário/cedente

Unique AAA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Ré E Recorrente/cessionária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor (art. 290 CC)
  2. 2 Necessidade de notificação do devedor para que a cessão produza efeitos contra ele
  3. 3 Validade do pagamento ao credor originário como causa de ineficácia da cessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há prova de notificação ao devedor da cessão e que a autora adimpliu os títulos diretamente ao credor originário, hipótese em que a cessão é ineficaz em relação ao devedor, ensejando declaração de inexistência de débito, cancelamento dos protestos e reconhecimento de dano moral in re ipsa; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo