ExeMS 3901 - DECISAO

ExeMS 3901 - DECISAO

Homologo a cessão de crédito dos honorários contratuais com base no instrumento juntado e, para resguardar a segurança jurídica, defiro a anotação da cessão apenas nas execuções relacionadas na escritura pública indicada, autorizando o FUNDO a prosseguir nos autos em nome próprio para receber o montante cedido após as deduções legais, e determinando o registro da cessão e as comunicações procedimentais previstas na Resolução CNJ n. 303/2019.

Parties
Cessionário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL; Cedente: NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Interessado: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Cessão De Crédito / Homologação Deferida (decisão)
Outcome
Homologo a cessão de crédito dos honorários contratuais e defiro a anotação somente nas execuções relacionadas na escritura pública indicada.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Homologação Judicial, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Homologação Judicial Execução

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Cessionário

NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Cedente

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Cessão De Crédito / Homologação Deferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 homologação de cessão de crédito de honorários contratuais
  2. 2 registro e anotação da cessão nas execuções relacionadas na escritura pública
  3. 3 aplicação dos arts. 42 e 44 da Resolução CNJ n. 303/2019

Ratio Decidendi

Homologo a cessão de crédito dos honorários contratuais com base no instrumento juntado e, para resguardar a segurança jurídica, defiro a anotação da cessão apenas nas execuções relacionadas na escritura pública indicada, autorizando o FUNDO a prosseguir nos autos em nome próprio para receber o montante cedido após as deduções legais, e determinando o registro da cessão e as comunicações procedimentais previstas na Resolução CNJ n. 303/2019.

Court Disposition

Homologo a cessão de crédito dos honorários contratuais e defiro a anotação somente nas execuções relacionadas na escritura pública indicada.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito dos honorários contratuais constante do instrumento de fls. 540-547.
  • Defiro a anotação da cessão apenas nas execuções relacionadas na escritura pública de fls. 540-547.