AREsp 2950285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC) não foi adequadamente fundamentada nem foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões levantadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.; Cedente: END; Cedida/apelada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Anuência Tácita, Distrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial Cessão De Crédito Anuência Tácita Distrato Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

END

Cedente

PETROBRÁS

Cedida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 validade da cessão de crédito diante de cláusula contratual proibitiva
  3. 3 efeito da notificação sobre a legitimação da cessão (anuência tácita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC) não foi adequadamente fundamentada nem foi objeto de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões levantadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.