AREsp 2964997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada implicaria reexame de fatos e provas — em especial a verificação da alteração de regime de atendimento do SUS para particular, da existência de consentimento e da documentação — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante / Autora: Associação Educacional e Caritativa / ASSEC - Hospital Regional São Paulo; Ré / Devedora: Neiva Bisol Signor; Réu / Devedor: Enos Antonio Lazarotto; Ré / Seguradora: HDI Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Responsabilidade Civil, Ação De Cobrança, Admissão De Recurso Especial, SUS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Saúde Direito Do Seguro Cessão De Crédito Responsabilidade Civil Ação De Cobrança Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Educacional e Caritativa / ASSEC - Hospital Regional São Paulo

Agravante / Autora

Neiva Bisol Signor

Ré / Devedora

Enos Antonio Lazarotto

Réu / Devedor

HDI Seguros S.A.

Ré / Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cessão de crédito e alcance dos seus acessórios
  2. 2 efeitos da ciência/notificação do devedor quanto à cessão
  3. 3 dever de ressarcimento por despesas médico-hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada implicaria reexame de fatos e provas — em especial a verificação da alteração de regime de atendimento do SUS para particular, da existência de consentimento e da documentação — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se