AREsp 2602948 - DECISAO

AREsp 2602948 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que as alegações recursais quanto à insuficiência do preparo e à imprescindibilidade de anuência da administradora exigiriam reexame de questões fático-probatórias e da base de cálculo do preparo, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7; além disso, aplicou o entendimento consolidado de que, após o encerramento do grupo, a obrigação remanescente constitui crédito de restituição e a cessão de crédito não exige anuência da administradora, bastando a notificação do devedor (arts. 286 e 290 CC), e que o afastamento da cláusula de taxa de transferência não configurou julgamento extra petita pois a abusividade fora suscitada na inicial.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Lei N. 11.795/2008 (consórcios), Insuficiência De Preparo, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Lei N. 11.795/2008 (consórcios) Insuficiência De Preparo Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal e necessidade de intimação para complementação
  2. 2 necessidade de anuência da administradora para cessão de crédito de cotas de consórcio encerrado (art.13 Lei 11.795/2008)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 286 e 290 do Código Civil à cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que as alegações recursais quanto à insuficiência do preparo e à imprescindibilidade de anuência da administradora exigiriam reexame de questões fático-probatórias e da base de cálculo do preparo, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7; além disso, aplicou o entendimento consolidado de que, após o encerramento do grupo, a obrigação remanescente constitui crédito de restituição e a cessão de crédito não exige anuência da administradora, bastando a notificação do devedor (arts. 286 e 290 CC), e que o afastamento da cláusula de taxa de transferência não configurou julgamento extra petita pois a abusividade fora suscitada na inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.