AREsp 2447377 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da validade da cessão de crédito e da legitimidade da cobrança exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da matéria em razão da Súmula 282/STF; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROFOODS BRASIL ALIMENTOS S.A.; Recorrida: J.P. Capital Securitizadora de Créditos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGROFOODS BRASIL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

J.P. Capital Securitizadora de Créditos S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito notificada ao devedor foi válida
  2. 2 Se a cobrança realizada pela recorrida configura cobrança indevida e enseja restituição em dobro
  3. 3 Se houve prequestionamento da aplicação do art. 940 do Código Civil pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da validade da cessão de crédito e da legitimidade da cobrança exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil, inviabilizando o conhecimento da matéria em razão da Súmula 282/STF; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 1%.