REsp 2176176 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusões sobre ausência de notificação e má-fé da cessionária), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: MULLER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: Luiz Gonzaga Rodrigues Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Título De Crédito, Cheque, Inexigibilidade, Protesto, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Título De Crédito Cheque Inexigibilidade Protesto +3 more

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Parties

MULLER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

Luiz Gonzaga Rodrigues Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do art. 286 do Código Civil, torna inexigível a obrigação representada por cheque
  2. 2 Se a ausência de notificação apenas condiciona a eficácia da cessão em relação ao devedor, sem impedir o cessionário de exercer direitos decorrentes do título de crédito
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial ou se tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (conclusões sobre ausência de notificação e má-fé da cessionária), procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.