AREsp 3008596 - DECISAO

AREsp 3008596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando os entendimentos consolidados do STJ (Súmulas 5 e 7), recusou-se a reexaminar questões de interpretação contratual e de prova decididas pelo tribunal de origem; porém, por contrariar a jurisprudência consolidada sobre atualização e juros, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento da ação, sem alterar a sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecendo Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento da ação
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cota De Consórcio Cancelada, Notificação Por E Mail, Cláusula Proibitiva De Cessão, Taxa SELIC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Empresarial De Consórcios Cessão De Crédito Cota De Consórcio Cancelada Notificação Por E Mail Cláusula Proibitiva De Cessão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecendo Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da notificação por correio eletrônico (art. 290 do CC)
  3. 3 aplicabilidade de cláusula contratual proibitiva de cessão (art. 13 da Lei 11.795/2008 e cláusula 30.5 do regulamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando os entendimentos consolidados do STJ (Súmulas 5 e 7), recusou-se a reexaminar questões de interpretação contratual e de prova decididas pelo tribunal de origem; porém, por contrariar a jurisprudência consolidada sobre atualização e juros, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento da ação, sem alterar a sucumbência fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento da ação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento da ação, sem repercussão na sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias