Prc 12903 - DECISAO

Prc 12903 - DECISAO

Verificada a celebração do negócio jurídico constante do instrumento (fls. 16-25) e inexistindo oposição do cedente e da União, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório para que o FUNDO prossiga nos autos em nome próprio para receber o montante cedido, determinando-se a expedição de certidão homologatória e a retificação da autuação para incluir o cessionário, aguardando-se a disponibilidade financeira para pagamento.

Parties
Cessionário: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO; Cedente: ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório / Homologação De Cessão De Crédito E Anotação No Precatório (decisão Interlocutória)
Outcome
Cessão de crédito homologada; anotação no precatório deferida; expedição de certidão homologatória determinada; retificação da autuação determinada; aguardar disponibilidade financeira para pagamento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação, Anotação Em Precatório, Expedição De Certidão Homologatória, Retificação De Autuação
Direito Processual Civil Execução/precatório Cessão De Crédito Homologação Anotação Em Precatório Expedição De Certidão Homologatória Retificação De Autuação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO

Cessionário

ALMADA SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Cedente

União

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Precatório / Homologação De Cessão De Crédito E Anotação No Precatório (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 homologação de cessão de crédito
  2. 2 anotação do cessionário no precatório para recebimento em nome próprio
  3. 3 expedição de certidão homologatória da cessão

Ratio Decidendi

Verificada a celebração do negócio jurídico constante do instrumento (fls. 16-25) e inexistindo oposição do cedente e da União, homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório para que o FUNDO prossiga nos autos em nome próprio para receber o montante cedido, determinando-se a expedição de certidão homologatória e a retificação da autuação para incluir o cessionário, aguardando-se a disponibilidade financeira para pagamento.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada; anotação no precatório deferida; expedição de certidão homologatória determinada; retificação da autuação determinada; aguardar disponibilidade financeira para pagamento.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito constante do instrumento de fls. 16-25.
  • Defiro a anotação no precatório para que FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NÃO PADRONIZADO prossiga nos autos, em nome próprio, para receber o montante cedido, após as deduções legais, se houver.