AREsp 2668689 - DECISAO

AREsp 2668689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou fundamentos fáticos e jurídicos autônomos e suficientes (ilegitimidade ativa da sócia para ceder crédito da pessoa jurídica; vedação de cessão após penhora; preclusão quanto à constituição da advogada), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ocorrer a incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: ADAIR SANTINHO BERTOTTI; Credora / Embargada (pessoa Jurídica): RAVEL; Sócia / Cedente (pessoa Física): MEZILDA; Advogada Sucessora (mencionada): JÉSSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Teoria Da Aparência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Fraude À Execução Honorários Advocatícios Preclusão Teoria Da Aparência Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAIR SANTINHO BERTOTTI

Agravante / Recorrente

RAVEL

Credora / Embargada (pessoa Jurídica)

MEZILDA

Sócia / Cedente (pessoa Física)

JÉSSICA

Advogada Sucessora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno Sobre Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validade e eficácia de declaração de vontade/cessão de crédito em nome de sócio pessoa física em relação a crédito da pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência e boa-fé do terceiro cessionário
  3. 3 possibilidade de cessão de crédito após penhora (art. 298 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou fundamentos fáticos e jurídicos autônomos e suficientes (ilegitimidade ativa da sócia para ceder crédito da pessoa jurídica; vedação de cessão após penhora; preclusão quanto à constituição da advogada), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ocorrer a incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Orders

  • Conhecimento do agravo; não conhecimento do recurso especial.