AREsp 2998899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83). Embora tenha havido falha na prestação de serviço pela administradora (não atualização cadastral), a recorrente não se tornou titular do crédito em razão de cessão anterior a terceiro, razão pela qual só coube indenização pelo dano emergente correspondente ao valor pago pela cessão nula, não havendo demonstração da probabilidade objetiva necessária para lucros cessantes (art. 402 CC).

Parties
Agravante / Recorrente: OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA.; Agravada / Recorrida: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contratos De Consórcio, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

OBJETIVA - SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA.

Agravante / Recorrente

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes (art. 402 CC) em caso de cessão de crédito de cota de consórcio já cedida a terceiro
  2. 2 Eficácia da cessão de crédito face ao devedor e necessidade de notificação (art. 290 CC)
  3. 3 Responsabilidade da administradora por falha em atualizar cadastro do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83). Embora tenha havido falha na prestação de serviço pela administradora (não atualização cadastral), a recorrente não se tornou titular do crédito em razão de cessão anterior a terceiro, razão pela qual só coube indenização pelo dano emergente correspondente ao valor pago pela cessão nula, não havendo demonstração da probabilidade objetiva necessária para lucros cessantes (art. 402 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Maioram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Mantida a verba honorária devida pela recorrida à recorrente nos moldes fixados na origem, em razão da sucumbência recíproca.