AREsp 2695070 - DECISAO

AREsp 2695070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, constatando elementos de prova que justificam a aplicação da teoria da aparência e a existência de confusão patrimonial/grupo econômico; a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI; Agravante: JULIO MEIDSON PEREIRA SANTOS; Agravado: DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Teoria Da Aparência Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Sucumbência E Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

JULIO MEIDSON PEREIRA SANTOS

Agravante

DUAS RODAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos arts. 50, 121, 278, 421, 423 e 476 do Código Civil relativa à teoria da aparência e responsabilidade solidária
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, constatando elementos de prova que justificam a aplicação da teoria da aparência e a existência de confusão patrimonial/grupo econômico; a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.