AREsp 2972351 - DECISAO

AREsp 2972351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC não foram prequestionadas por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, ficando prejudicado o conhecimento dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto à alegada ilegalidade da cessão, firmou-se a aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que o cessionário pode prosseguir na execução sem a prévia anuência do devedor (Súmula 83/STJ), pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE; Recorrente: EDSON LUIZ CASAGRANDE; Recorrente: SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA.; Recorrente: ALIANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrente: J.CASAGRANDE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Omissão, Decisão Surpresa, Intimação, Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Omissão Decisão Surpresa Intimação +1 more

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Parties

ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE

Recorrente

EDSON LUIZ CASAGRANDE

Recorrente

SANTA ROSA AGROINDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

ALIANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

J.CASAGRANDE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 437, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve omissão a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC não foram prequestionadas por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração, ficando prejudicado o conhecimento dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ); quanto à alegada ilegalidade da cessão, firmou-se a aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que o cessionário pode prosseguir na execução sem a prévia anuência do devedor (Súmula 83/STJ), pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço em parte do recurso especial