AREsp 3013235 - DECISAO

AREsp 3013235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade da prévia anuência da administradora para que seja exigível o registro da cessão de cota de consórcio cancelada, em razão da previsão legal e contratual aplicável e da impossibilidade de impor à administradora obrigação de registro a pedido de terceiro com que não tem vínculo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Por Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade da anuência da administradora para que seja exigível o registro da cessão de cota cancelada.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consórcio, Registro De Cessão, Anuência Da Administradora
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Consórcio Registro De Cessão Anuência Da Administradora

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Por Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia anuência da administradora para que seja exigível o registro da cessão de cota de consórcio cancelada
  2. 2 Eficácia da cessão perante a administradora na ausência de anuência
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre decisões que exigem anuência e decisões que dispensam a anuência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade da prévia anuência da administradora para que seja exigível o registro da cessão de cota de consórcio cancelada, em razão da previsão legal e contratual aplicável e da impossibilidade de impor à administradora obrigação de registro a pedido de terceiro com que não tem vínculo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade da anuência da administradora para que seja exigível o registro da cessão de cota cancelada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial