AREsp 2224945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para alterar a conclusão da Corte estadual sobre a validade das procurações e dos termos da cessão de crédito, seria necessário o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática e o acórdão recorrido foram mantidos.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A; Agravada: Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial LP; Agravada: Red Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Procurações, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Obrigação De Não Fazer
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Procurações Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Obrigação De Não Fazer

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Parties

RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S. A

Agravante

Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial LP

Agravada

Red Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade das procurações juntadas aos autos
  2. 2 legitimidade ativa decorrente da cessão de crédito
  3. 3 existência do negócio jurídico/manifestação de vontade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para alterar a conclusão da Corte estadual sobre a validade das procurações e dos termos da cessão de crédito, seria necessário o reexame de prova e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que a decisão monocrática e o acórdão recorrido foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.