AREsp 2853567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões impugnadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a cessão de crédito de honorários, devidamente notificada ao devedor, é válida e eficaz, não havendo óbice ao prosseguimento da execução mesmo que celebrada após seu início; ademais, o substabelecimento sem reservas transferiu poderes para a realização da cessão.

Parties
Agravante: GMT PARTICIPAÇÕES S.A.; Cedente: Mayra Mattar Lima; Cessionário: Guimarães e Viera de Mello Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa Na Execução
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Na Execução

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Parties

GMT PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Mayra Mattar Lima

Cedente

Guimarães e Viera de Mello Advogados

Cessionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Validade e eficácia da cessão de crédito de honorários advocatícios notificada ao devedor
  3. 3 Possibilidade de cessão de crédito celebrada após o início da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões impugnadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a cessão de crédito de honorários, devidamente notificada ao devedor, é válida e eficaz, não havendo óbice ao prosseguimento da execução mesmo que celebrada após seu início; ademais, o substabelecimento sem reservas transferiu poderes para a realização da cessão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido