AREsp 2458777 - ACORDAO

AREsp 2458777 - ACORDAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 576 e a Lei 10.931/2004, concluindo que a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo exigido, é exequível; e que a ausência de notificação ao devedor não torna o título inexigível, apenas permite a oposição de exceções pessoais e resguarda contra pagamento ao cedente, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EUSTON AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA; Recorrida/exequente: NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Notificação Ao Devedor, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Do Título
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial Notificação Ao Devedor Ilegitimidade Ativa Nulidade Do Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUSTON AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA

Agravante/recorrente

NEXOOS DO BRASIL GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito torna o título executivo inexigível
  2. 2 Se a cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo possui exequibilidade diante de alegação de ausência de assinatura válida e inexistência de relação jurídica direta entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 576 e a Lei 10.931/2004, concluindo que a cédula de crédito bancário, acompanhada do demonstrativo exigido, é exequível; e que a ausência de notificação ao devedor não torna o título inexigível, apenas permite a oposição de exceções pessoais e resguarda contra pagamento ao cedente, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.