AREsp 2463362 - DECISAO

AREsp 2463362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (cronologia das notificações, prova do desfazimento do negócio e conduta das partes) para afastar a oponibilidade da exceção pessoal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALWAYS SECURITIZADORA S.A.; Outra Parte Relacionada Ao Negócio Jurídico: ROS AUTOMAÇÃO E FERRAMENTARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Barred by Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ALWAYS SECURITIZADORA S.A.; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Factoring, Inexigibilidade De Títulos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Exceções Pessoais Factoring Inexigibilidade De Títulos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALWAYS SECURITIZADORA S.A.

Recorrente/agravante

ROS AUTOMAÇÃO E FERRAMENTARIA EIRELI

Outra Parte Relacionada Ao Negócio Jurídico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits Barred by Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade de exceções pessoais do devedor ao cessionário em operações de factoring
  2. 2 Aplicabilidade do art. 294 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório (cronologia das notificações, prova do desfazimento do negócio e conduta das partes) para afastar a oponibilidade da exceção pessoal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ALWAYS SECURITIZADORA S.A.; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.