REsp 2242629 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame de prova documental juntada após o encerramento da fase instrutória, não caracterizando 'documento novo' justificável para admissão em grau recursal, hipótese em que prevalecem a vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Cessionária/terceira Interessada: MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.; Cedente: AGÊNCIA MARÍTIMA FRANCARDES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Processual, Habilitação Na Execução, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Embargos De Declaração, Tema 1 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Cessão De Crédito Substituição Processual Habilitação Na Execução Juntada De Documentos Em Grau Recursal Embargos De Declaração Tema 1 Do STJ +1 more

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.

Cessionária/terceira Interessada

AGÊNCIA MARÍTIMA FRANCARDES LTDA.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição processual do exequente pelo cessionário sem consentimento do devedor
  2. 2 Admissibilidade da juntada de contratos de cessão como documento novo em fase recursal
  3. 3 Aplicação do art. 435 do CPC quanto à juntada de documentos na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame de prova documental juntada após o encerramento da fase instrutória, não caracterizando 'documento novo' justificável para admissão em grau recursal, hipótese em que prevalecem a vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais