REsp 2215741 - DECISAO

REsp 2215741 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os créditos estavam sujeitos à recuperação e que a amortização de R$ 81.626,54 configurou pagamento preferencial vedado pelos arts. 49 e 172 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP; Recorrente: HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Conta Vinculada (escrow), Pagamento Preferencial, Classificação De Créditos, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Cessão De Crédito Conta Vinculada (escrow) Pagamento Preferencial Classificação De Créditos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL HOPE LP

Recorrente

HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos cedidos e liquidados antes do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação
  2. 2 Se a amortização de R$ 81.626,54 configura pagamento preferencial vedado pela lei de recuperação judicial
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os créditos estavam sujeitos à recuperação e que a amortização de R$ 81.626,54 configurou pagamento preferencial vedado pelos arts. 49 e 172 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.