ExeMS 24736 - DECISAO

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Aplicando o art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, concluiu-se que a competência para deliberar sobre o pedido é do Presidente do Tribunal; somando-se a isso a existência de pedido de homologação anterior pelo mesmo cessionário no PRC 12903, o pedido de fls. 214-294 não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 214-294.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Competência, Homologação De Cessão De Crédito, Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Competência Homologação De Cessão De Crédito Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre homologação de cessão de crédito nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019
  2. 2 pedido de homologação de cessão de crédito apresentado pelo mesmo cessionário em autos relacionados
  3. 3 consequência de existência de pedido anterior sobre pedido novo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 45 e parágrafos da Resolução CNJ n. 303/2019, concluiu-se que a competência para deliberar sobre o pedido é do Presidente do Tribunal; somando-se a isso a existência de pedido de homologação anterior pelo mesmo cessionário no PRC 12903, o pedido de fls. 214-294 não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 214-294.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.