AREsp 3067772 - DECISAO

AREsp 3067772 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque: (i) a cessão de crédito realizada após a citação não acarreta, por si só, substituição do polo ativo sem anuência do devedor, sendo admissível a atuação da cessionária como assistente; (ii) a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito é vício sanável, justificando-se oportunizar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos essenciais em vez da extinção imediata; (iii) a alegação de nulidade da representação processual envolve reexame de fatos e provas, óbice à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos...

Parties
Agravante/recorrente: HIDROSOLO TERRAPLANAGEM E POCOS ARTESIANOS S/C LTDA EPP; Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/fiador: JOÃO VICTOR MURA; Cessionária/assistente Litisconsorcial: ATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Representação Processual, Procuração, Emenda Da Petição Inicial, Documento Indispensável À Propositura Da Ação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Representação Processual Procuração Emenda Da Petição Inicial Documento Indispensável À Propositura Da Ação +2 more

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Parties

HIDROSOLO TERRAPLANAGEM E POCOS ARTESIANOS S/C LTDA EPP

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/recorrido

JOÃO VICTOR MURA

Réu/fiador

ATIVOS S.A.

Cessionária/assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual
  2. 2 ilegitimidade ativa em razão de cessão de crédito
  3. 3 necessidade de comprovação da efetiva disponibilização do crédito

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial porque: (i) a cessão de crédito realizada após a citação não acarreta, por si só, substituição do polo ativo sem anuência do devedor, sendo admissível a atuação da cessionária como assistente; (ii) a ausência de prova da efetiva disponibilização do crédito é vício sanável, justificando-se oportunizar a emenda da petição inicial para juntada dos documentos essenciais em vez da extinção imediata; (iii) a alegação de nulidade da representação processual envolve reexame de fatos e provas, óbice à revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.