AREsp 2537785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos apontados como omissos (regularidade da cessão, conhecimento do teor e quitação pelo preço); os dispositivos civis e processuais invocados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); as normas indicadas não contêm comando normativo adequado para sustentar os pleitos, o que remete, por analogia, à Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.; Agravante: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MARCO ANTONIO VAC JÚNIOR; Agravante: MARCO ANTÔNIO VAC; Agravante: MARLENE EFIMOVICH VAC; Agravada: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Exequente Originário: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma/ Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Óbice Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Óbice Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCO ANTONIO VAC JÚNIOR

Agravante

MARCO ANTÔNIO VAC

Agravante

MARLENE EFIMOVICH VAC

Agravante

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Agravada

BANCO PAN S/A

Exequente Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma/ Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de exibição integral do instrumento de cessão de crédito
  3. 3 Direito do devedor de quitar o débito pelo mesmo preço pago pelo cessionário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos apontados como omissos (regularidade da cessão, conhecimento do teor e quitação pelo preço); os dispositivos civis e processuais invocados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ); as normas indicadas não contêm comando normativo adequado para sustentar os pleitos, o que remete, por analogia, à Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.