AREsp 2747660 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a reforma da conclusão sobre a nulidade da cessão de crédito exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRINEU MAZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cessão De Crédito, Nulidade Por Ausência De Objeto, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Responsabilidade Do Cedente E Do Cessionário
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Nulidade Por Ausência De Objeto Súmula 7/stj (reexame De Provas) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Responsabilidade Do Cedente E Do Cessionário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU MAZIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Nulidade do contrato de cessão de crédito por ausência de objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a reforma da conclusão sobre a nulidade da cessão de crédito exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial