AREsp 2891410 - DECISAO

AREsp 2891410 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, que os relatórios de fax aliados à prova testemunhal demonstraram ciência inequívoca das rés sobre a cessão de crédito, que a ausência de notificação formal não torna a cessão ineficaz conforme jurisprudência do STJ, e que, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Por isso o agravo foi conhecido e não provido, e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito, Agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Ônus Da Prova Prova Testemunhal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito, Agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito sem notificação formal ao devedor (art. 290 CC)
  2. 2 Alegação de omissão/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, que os relatórios de fax aliados à prova testemunhal demonstraram ciência inequívoca das rés sobre a cessão de crédito, que a ausência de notificação formal não torna a cessão ineficaz conforme jurisprudência do STJ, e que, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Por isso o agravo foi conhecido e não provido, e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.