REsp 2083570 - DECISAO

REsp 2083570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido motivado e em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à capacidade processual dos fundos e à desnecessidade de anuência prévia do devedor para a cessão em execução (Tema 561).

Parties
Recorrente: BRIAPEC AGROPECUARIA LTDA; Recorrida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Capacidade Processual De Fundos De Investimento, Sucessão Processual, Notificação Do Devedor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Capacidade Processual De Fundos De Investimento Sucessão Processual Notificação Do Devedor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRIAPEC AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por suposta afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 regularidade e validade da cessão de crédito e necessidade de anuência do devedor
  3. 3 capacidade processual de fundos de investimento apesar de ausência de personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade e provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão recorrido motivado e em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à capacidade processual dos fundos e à desnecessidade de anuência prévia do devedor para a cessão em execução (Tema 561).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.