AREsp 3213724 - DECISAO

AREsp 3213724 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a fundamentação indicada (art. 290 do CPC) mostrou-se genérica e insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) os autos demonstram que houve ciência pelo devedor da cessão, o que, segundo precedentes do STJ, supre a necessidade de prévia notificação; (iii) a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido; e (iv) o provimento da pretensão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Credor (cedente) Indicado Nos Autos: FLÁVIO GALVÃO CALHAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante / Recorrente

FLÁVIO GALVÃO CALHAU

Credor (cedente) Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia notificação do devedor para eficácia da cessão de crédito (art. 290 do CPC)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, al. c)
  3. 3 Adequação da fundamentação do Recurso Especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a fundamentação indicada (art. 290 do CPC) mostrou-se genérica e insuficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) os autos demonstram que houve ciência pelo devedor da cessão, o que, segundo precedentes do STJ, supre a necessidade de prévia notificação; (iii) a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido; e (iv) o provimento da pretensão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.