REsp 2271012 - DECISAO

REsp 2271012 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, reconheceu a eficácia da transferência de direitos creditórios decorrente da cessão, mas afastou a obrigação da administradora de consórcios de proceder ao registro/anotação da cessão em seus assentamentos internos, por não ser a anuência prévia previsível como requisito que imponha dever de registro pela administradora, invertendo ainda o ônus de sucumbência e condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Recorrida/autora: Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Contrato De Consórcio, Anuência Da Administradora, Registro/anotação De Cessão, Cláusula Penal Por Desistência, Interesse Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cessão De Crédito Contrato De Consórcio Anuência Da Administradora Registro/anotação De Cessão +2 more

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Parties

BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda.

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência da administradora para cessão de crédito de cota cancelada
  2. 2 validade da cessão com documento digital assinado eletronicamente
  3. 3 aplicabilidade da cláusula penal por desistência sem comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, reconheceu a eficácia da transferência de direitos creditórios decorrente da cessão, mas afastou a obrigação da administradora de consórcios de proceder ao registro/anotação da cessão em seus assentamentos internos, por não ser a anuência prévia previsível como requisito que imponha dever de registro pela administradora, invertendo ainda o ônus de sucumbência e condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a obrigação da administradora de proceder ao registro/anotação da cessão
  • Reconhecida a eficácia da transferência da cessão de crédito entre as partes