REsp 1870547 - DECISAO

REsp 1870547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que os pagamentos foram efetuados ao credor originário antes da notificação válida da cessão, desonerando o devedor quanto a tais valores, e verificou-se que a recorrente teve ciência desses pagamentos e ajuizou execução cobrando quantia já paga, configurando má-fé apta a ensejar a sanção do art. 940 do CC; assim, o acórdão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e não comporta reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não prospera; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: OCTANTE SECURITIZADORA S.A; Apelado/recorrido: João Flávio Lopes; Credora Originária/cedente: Península Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida em 10%.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Ao Devedor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 940 CC (repetição Do Indébito Em Dobro), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Ao Devedor Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 940 CC (repetição Do Indébito Em Dobro) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OCTANTE SECURITIZADORA S.A

Agravante/recorrente

João Flávio Lopes

Apelado/recorrido

Península Internacional S/A

Credora Originária/cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor e requisito de notificação (art. 290 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil por cobrança de dívida já paga
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que os pagamentos foram efetuados ao credor originário antes da notificação válida da cessão, desonerando o devedor quanto a tais valores, e verificou-se que a recorrente teve ciência desses pagamentos e ajuizou execução cobrando quantia já paga, configurando má-fé apta a ensejar a sanção do art. 940 do CC; assim, o acórdão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83) e não comporta reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não prospera; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% (art. 85, §11, CPC/2015).